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Outras Questões Jurídicas Nº 01/1933

Assunto:

Ato 10 - Resolve exonerar do cargo de fiscal municipal por falta de cumprimento do dever o Sr. João Paulino Teles.

Outras Questões Jurídicas Nº 02/1933

Assunto:

Ato 11 - Dá nova taxação a tabela de imposto sobre tropa arreada.

Outras Questões Jurídicas Nº 03/1933

Assunto:

Ato 12 - Altera o imposto sobre sepultamento.

Outras Questões Jurídicas Nº 04/1933

Assunto:

Ato 13 - Regulamenta o fechamento dos estabelecimentos comerciais e industriais do município, aos domingos.

Outras Questões Jurídicas Nº 05/1933

Assunto:

Ato 14 - Aumenta os vencimentos do Sr. José Antonio Seabra, contador da prefeitura.

Outras Questões Jurídicas Nº 06/1933

Assunto:

Ato 15 - Revoga a parte final do parágrafo 2o. do Art. 5o. da Lei número 02 de 27 de Novembro de 1.928, da Câmara Municipal de Porangaba, quanto as casas paroquiais.

Outras Questões Jurídicas Nº 07/1933

Assunto:

Ato 16 - Reduz a 10% a multa inicial dos impostos municipais vencidos.

Outras Questões Jurídicas Nº 08/1933

Assunto:

Ato 17 - Exonera, a pedido, de cargo de sub-prefeito de Torre de Pedra, deste município o Sr. Abnel Antunes de Moura, e nomeia o seu substituto.

Outras Questões Jurídicas Nº 09/1933

Assunto:

Ato 18 - Nomeia o Sr. Laurino José da Rosa, para interinamente exercer o cargo de 1o. Fiscal.

Outras Questões Jurídicas Nº 10/1933

Assunto:

Ato 19 - Nomeia o Sr. Lázaro Carlos Vieira, para exercer o cargo de 2o. Fiscal.