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Outras Questões Jurídicas Nº 01/1939

Assunto:

Ato 45 - Autoriza a aquisição de um terreno pela importância de 1:500$000, para a contratação de um abatedouro.

Outras Questões Jurídicas Nº 02/1939

Assunto:

Ato 46 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.939.

Outras Questões Jurídicas Nº 03/1939

Assunto:

Ato 47 - Institui o Diretório Municipal de Porangaba.

Outras Questões Jurídicas Nº 04/1939

Assunto:

Ato 48 - Abre um Crédito especial de R$ 959$000 para ocorrer a diversas despesas de despesas referentes ao exercício de 1.937.

Outras Questões Jurídicas Nº 05/1939

Assunto:

Ato 49 - Cria e Regulamenta a taxa de estradas municipais.

Outras Questões Jurídicas Nº 06/1939

Assunto:

Ato 50 - Regula a abertura e o fechamento de comércio.

Outras Questões Jurídicas Nº 07/1939

Assunto:

Registro da Dívida Ativa.