_

Outras Questões Jurídicas Nº 01/1948

Assunto:

Os abaixo-assinados, estabelecidos com comércio de açougue nesta cidade, vem, pelo presente, formular a V. Excia, providências no sentido de fazer com que seja combatida eficazmente a concorrência desleal que temos enfrentado, representada por pessoas que estão exercendo o comércio ilegal de carne, isto é, sem pagarem os impostos e taxas devidas, e que geralmente estão exercendo suas profissões nos bairros deste Município. Esperançosos de que V. Excia, determinará a maneira de por um paradeiros a esta anomalia, subscrevemo-nos atenciosamente.

Outras Questões Jurídicas Nº 15/1948

Assunto:

A Câmara Municipal de Porangaba, aprova o parecer número 27/48, da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, o qual opina, para que a arrecadação do Imposto de Pesos e Medidas, seja feito pelo Estado, em virtude da arrecadação não corresponde aos gastos que o caso requer.

Outras Questões Jurídicas Nº 21/1948

Assunto:

João Palmeira, abaixo assinado, secretário da Câmara, tendo numerosa família e estando percebendo pequenos vencimentos, vem respeitosamente requerer de V. Excelência para que se digne conceder-lhe um abono mensal, provisório, a contar deste mês, de duzentos e cinquenta cruzeiros.

Outras Questões Jurídicas Nº 16/1948

Assunto:

A Câmara Municipal de Porangaba, aprova os balancetes da Prefeitura local, referentes aos meses de abril, maio e junho do corrente ano.

Outras Questões Jurídicas Nº 18/1948

Assunto:

A Comissão de Finanças e Orçamentos, apreciando o balancete da Prefeitura, referente ao mês de Janeiro p. passado, dá o seu parecer favorável.

Outras Questões Jurídicas Nº 19/1948

Assunto:

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, apreciando o balancete da Prefeitura, referente ao mês de Fevereiro do ano em curso, dá o seu parecer favorável

Outras Questões Jurídicas Nº 22/1948

Assunto:

A Comissão de Finanças e Orçamentos, apreciando o balancete da Prefeitura, referente ao mês de Fevereiro do ano em curso, dá o seu parecer favorável.

Outras Questões Jurídicas Nº 23/1948

Assunto:

A Comissão de Finanças e Orçamentos, apreciando o balancete da Prefeitura, referente ao mês de Janeiro, p.passado, dá o seu parecer favorável.

Outras Questões Jurídicas Nº 20/1948

Assunto:

Examinando os balancetes da Prefeitura local, referente aos meses de Abril, Maio e Junho, p.passado, verificamos estar em perfeita ordem.

Outras Questões Jurídicas Nº 17/1948

Assunto:

A Câmara Municipal de Porangaba, aprova o parecer 27/48 da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, o qual opina, para que a arredacação do Imposto de Pesos e Medidas, seja feita pelo Estado, em virtude da arrecadação não corresponder aos gastos que o caso requer.