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A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.
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  3. Outras Questões Jurídicas do Ano de 1976

Outras Questões Jurídicas

Outras Questões Jurídicas Nº 02/1976

Data:

09/04/1976

Instituição:

Câmara M. Porangaba

Autor:

Presidente da Câmara Municipal de Porangaba.

Arquivo Digitalizado:

Assunto:

DECRETO 01/1976 O presidente da câmara municipal de Porangaba, investido nas funções que lhes são atribuídas pelo cargo DECRETA Artigo 1o. - Ficam declarados EXTINTOS os mandatos dos vereadores MANOEL CARLOS AVALLONE e FRANCISCO ANTONIO DA MOTTA. Artigo 2o. - As extinção são fundamentadas no Decreto Lei 201/67, artigo 8o, item III, que especifica o motivo: ausências consecutivas, sem justificações às Sessões Ordinárias desta Câmara Municipal, nos dias 13/02, 27/02, 12/03, 26/03 e 09/04 de 1.976. Artigo 3o. - Este decreteo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas Nº 06/1976

Data:

02/06/1976

Instituição:

Câmara M. Porangaba

Autor:

João Palmeira

Arquivo Digitalizado:

Assunto:

Pedido de concessão de prorrogação de licença médica por mais 60 (sessenta) dias.

Clique aqui para saber mais detalhes.
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