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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
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A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.
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  3. Outras Questões Jurídicas do Ano de 1992

Outras Questões Jurídicas

Outras Questões Jurídicas Nº 01/1992

Data:

11/09/1992

Instituição:

PGE

Autor:

Procuradoria Geral do Estado

Arquivo Digitalizado:

Assunto:

Parecer da Procuradoria Geral do Estado

Clique aqui para saber mais detalhes.

Outras Questões Jurídicas Nº 02/1992

Data:

11/02/1992

Instituição:

TJSP

Autor:

Tribunal de Justiça

Arquivo Digitalizado:

Assunto:

Processo Crime 694/91

Clique aqui para saber mais detalhes.
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