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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.

Outras Questões Jurídicas - Detalhes

Número 06/1933
Data25/11/1933
InstituiçãoCâmara M. Porangaba
AutorPrefeito Municipal de Porangaba
Assunto
Ato 15 - Revoga a parte final do parágrafo 2o. do Art. 5o. da Lei número 02 de 27 de Novembro de 1.928, da Câmara Municipal de Porangaba, quanto as casas paroquiais.
Arquivo Digitalizado