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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.
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  4. Outras Questões Jurídicas - Detalhes n° 04/2025

Outras Questões Jurídicas - Detalhes

Número 04/1936
Data12/08/1936
InstituiçãoCâmara M. Porangaba
AutorPrefeito Municipal de Porangaba
Assunto
Ato 39 - Regulamenta a expedição de certificados de conveniência e utilidades para os serviços de transporte coletivo de passageiros por meio de auto-ônibus, dentro do município.
Arquivo Digitalizado
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