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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.

Outras Questões Jurídicas - Detalhes

Número 07/1949
Data01/06/1949
InstituiçãoCâmara Municipal de Porangaba
AutorPrefeitura Municipal de Porangaba
Assunto
Aprovar, de conformideade com o artigo 34, IV da Lei Orgânica dos Municípios, a liquidação de contas devida pelo ex-prefeito Sr. Luiz Manoel Domingues, relativa as contribuições do IAPI não remetidas durante sua gestão, como opinam os pareceres do Departamento Jurídico do Estado e das Comissões de Justiça, Legislação e Redação e Finanças e Orçamentos desta Câmara.
Arquivo Digitalizado