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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.

Outras Questões Jurídicas - Detalhes

Número 08/1949
Data04/05/1949
InstituiçãoCâmara Municipal de Porangaba
AutorPrefeitura Municipal de Porangaba
Assunto
Veio ter a esta Comissão o Processo PC 204 de 1.946 referente ao auxílio de Cr$ 15.000,00 para reparos das estradas municipais durante a gestão do ex-prefeito Sr. Luiz Manoel Domingues. Ao ser efetivada a prestação de contas, verifica-se pelos documentos 1,2 e 3 (folhas de pagamentos), que foram descontadas dos trabalhadores as contribuições devidas ao IAPI. Acontece, porém, que descontada a importância de Cr$ 749,30, esta não foi remetida ao IAPI, conforme constata o referido processo e não existe comprovante sobre o destino dessa importância. Somos de parecer que o responsável preencha a falta existente, ou apresentar comprovantes.
Arquivo Digitalizado