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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.

Outras Questões Jurídicas - Detalhes

Número 01/1948
Data05/05/1948
InstituiçãoCâmara Municipal de Porangaba
AutorComissão Permanente de Justiça e Redação
Assunto
Os abaixo-assinados, estabelecidos com comércio de açougue nesta cidade, vem, pelo presente, formular a V. Excia, providências no sentido de fazer com que seja combatida eficazmente a concorrência desleal que temos enfrentado, representada por pessoas que estão exercendo o comércio ilegal de carne, isto é, sem pagarem os impostos e taxas devidas, e que geralmente estão exercendo suas profissões nos bairros deste Município. Esperançosos de que V. Excia, determinará a maneira de por um paradeiros a esta anomalia, subscrevemo-nos atenciosamente.
Arquivo Digitalizado