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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.

Outras Questões Jurídicas - Detalhes

Número 17/1948
Data22/12/1948
InstituiçãoComissão Permanente de Finanças e Orçamento
AutorCâmara Municipal de Porangaba
Assunto
A Câmara Municipal de Porangaba, aprova o parecer 27/48 da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, o qual opina, para que a arredacação do Imposto de Pesos e Medidas, seja feita pelo Estado, em virtude da arrecadação não corresponder aos gastos que o caso requer.
Arquivo Digitalizado