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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.

Outras Questões Jurídicas - Detalhes

Número 01/2024
Data27/02/2024
InstituiçãoMinistério Público de São Paulo
AutorCâmara Municipal de Porangaba
Assunto
Ofício encaminhado ao Ministério Público do Estado de São Paulo, referente a Resposta ao Ofício Circular número 3/2024 AEBB/PGE.
Arquivo Digitalizado