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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Tribunal de Contas

Tribunal de Contas - Detalhes

Número 18/2024
Data29/08/2024
InstituiçãoCâmara Municipal de Porangaba
AutorTribunal de Justiça
Assunto
Aviso de Recebimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, frente a Ação Direta de Inconstitucionalidade do processo 2246987-42.2024.8.26.00000.
Arquivo Digitalizado