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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.
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  4. Tribunal de Contas n° 18/1997

Tribunal de Contas

Tribunal de Contas - Detalhes

Número 18/1997
Data01/01/1997
InstituiçãoPGE
AutorProcuradoria Geral do Estado
Assunto
Procuradoria Geral do Estado - Não podem ser objeto de iniciativa populuar os projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo
Arquivo Digitalizado
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