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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 04/02/2025 às 20:00 horas.

Tribunal de Contas

Tribunal de Contas - Detalhes

Número 07/1995
Data23/10/1995
InstituiçãoTJSP
AutorCâmara Municipal de Porangaba
Assunto
Mandado de Segurança impetrado pela Câmara contra o Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Arquivo Digitalizado