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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.
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  2. Outras Questões Jurídicas - Detalhes
  3. 1995
  4. Outras Questões Jurídicas - Detalhes n° 07/1995

Outras Questões Jurídicas - Detalhes

Número 07/1995
Data23/10/1995
InstituiçãoTJSP
AutorCâmara Municipal de Porangaba
Assunto
Mandado de Segurança impetrado pela Câmara contra o Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Arquivo Digitalizado
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