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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.
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Outras Questões Jurídicas - Detalhes

Número 06/2002
Data10/04/2002
InstituiçãoCâmara Municipal de Porangaba
AutorPromotor de Justiça
Assunto
Ação Civil Pública 511/02 - Foro Distrital de Porangaba - Requerente: Ministério Público - Requerido: Eneide Regina Proença, Adilson Pacheco, Rui Oliveira do Amaral e João Emílio de Oliviera - Assistente Litisconsorcial: Câmara Municipal de Porangaba.
Arquivo Digitalizado
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