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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.

Outras Questões Jurídicas - Detalhes

Número 76/1996
Data10/09/1998
InstituiçãoCâmara M. Porangaba
AutorForo da Comarca de Porangaba
Assunto
Mandado de Segurança impetrado por João Emílio de Oliveira, João Francisco Rosa, João José Ribeiro e Clóvis Mendes Correa
Arquivo Digitalizado