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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.
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  3. 1998
  4. Outras Questões Jurídicas - Detalhes n° 35/1998

Outras Questões Jurídicas - Detalhes

Número 35/1998
Data31/03/1998
InstituiçãoCâmara Municipal de Porangaba
AutorTribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto
Acordão do TJSP negando provimento à apelação dos autores.
Arquivo Digitalizado
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