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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.
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  4. Outras Questões Jurídicas - Detalhes n° 10/2025

Outras Questões Jurídicas - Detalhes

Número 10/2003
Data28/03/2003
InstituiçãoCâmara M. Porangaba
AutorCâmara Municipal de Porangaba
Assunto
Obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Porangaba.
Arquivo Digitalizado
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