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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.

Outras Questões Jurídicas - Detalhes

Número 01/1984
Data24/04/1984
InstituiçãoTribunal de Justiça
AutorOsvaldo Miranda da Silva e Outros
Assunto
Processo 455/84
Arquivo Digitalizado