_

DECRETO 01/1976 O presidente da câmara municipal de Porangaba, investido nas funções que lhes são atribuídas pelo cargo DECRETA Artigo 1o. - Ficam declarados EXTINTOS os mandatos dos vereadores MANOEL CARLOS AVALLONE e FRANCISCO ANTONIO DA MOTTA. Artigo 2o. - As extinção são fundamentadas no Decreto Lei 201/67, artigo 8o, item III, que especifica o motivo: ausências consecutivas, sem justificações às Sessões Ordinárias desta Câmara Municipal, nos dias 13/02, 27/02, 12/03, 26/03 e 09/04 de 1.976. Artigo 3o. - Este decreteo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.