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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.

Outras Questões Jurídicas - Detalhes

Número 83/1995
Data06/10/1995
InstituiçãoJoão Emílio de Oliveira
AutorJosé Carlos Nunes
Assunto
Ofício 353/95 - Processo 141/93
Arquivo Digitalizado