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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.

Outras Questões Jurídicas - Detalhes

Número 08/2008
Data01/01/2008
InstituiçãoMinistério Público de São Paulo
AutorMinistério Público do Estado de São Paulo
Assunto
Inquérito Civil Público da Área de Direitos Constitucionais do cidadão da Comarca de Porangaba/SP Assunto: Não aprovação pela Câmara Municipal de repasse em dinheiro da Prefeitura Municipal pra a Santa Casa de Misericórdia de Porangaba e Tentativa de cobrança para atendimento na referida Santa Casa.
Arquivo Digitalizado