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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.
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  4. Outras Questões Jurídicas - Detalhes n° 27/1994

Outras Questões Jurídicas - Detalhes

Número 27/1994
Data25/08/1994
InstituiçãoJosé Carlos Nunes
AutorMarisa Silveira de Camargo
Assunto
Regulamentação de Visitas e Revisional de alimentos
Arquivo Digitalizado
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