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Porangaba
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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.
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  4. Outras Questões Jurídicas - Detalhes n° 05/1999

Outras Questões Jurídicas - Detalhes

Número 05/1999
Data29/09/1999
InstituiçãoMinistério Público de São Paulo
AutorMinistério Público do Estado de São Paulo
Assunto
Acórdão referente Mandado de Segurança impetrado por João Emílio de Oliveira, João Francisco Rosa, João José Ribeiro e Clóvis Mendes Correa contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Porangaba que decretou a cassação de seus mandatos na sessão realizada em 21/06/1996.
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