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Porangaba
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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 19/11/2024 às 20:00 horas.
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  1. Página Inicial
  2. Proposituras
  3. Projeto de Lei 09/1997

Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto09/1997
Autor João Carlos de Oliveira
Início Tramitação 06/05/1997
Regime Tramitação
EmentaDispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades comerciais do tipo bares, lanchonetes e similares e aquelas que gerem poluição sonora; impõe penalidades e dá outras providências.
Fim Tramitação Data não disponivel
Situação TramitaçãoARQUIVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Digitalizado

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