RELATÓRIO DE VOTAÇÃO |
| Tipo da propositura: Projeto de Lei |
| Número da propositura: 0013-2009 |
| Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento Básico e Energia objetivando a elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico, e sua consolidação ao Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as diretrizes gerais instituídas pela Lei Federal 11.445 de 5 de Janeiro de 2007. |
| Nomes das sessões: , , |
| Votos | Total |
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