RELATÓRIO DE VOTAÇÃO |
| Tipo da propositura: Projeto de Decreto Legislativo |
| Número da propositura: 0001-1993 |
| Ementa: Revoga o Decreto Legislativo 03/92 de 18/11/1992, e restabelece o texto original dos artigos 1o. e 2o. do Decreto Legislativo 01/92 de 16/06/1992. |
| Nomes das sessões: , , |
| Votos | Total |
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