RELATÓRIO DE VOTAÇÃO |
| Tipo da propositura: Projeto de Lei |
| Número da propositura: 0015-1992 |
| Ementa: Dispõe sobre a realização de convênio com a secretaria da justiça e da defesa da cidadania, destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor da lei delegada 04 de 26/09/62 e das demais normais legais e regulamentares pertinentes. |
| Nomes das sessões: , , |
| Votos | Total |
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