RELATÓRIO DE VOTAÇÃO
Tipo da propositura: Projeto de Lei
Número da propositura: 0054-2018
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, cria a Gratificação a título de Pró-Labore, nos termos que especifica, e dá outras providências.
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