RELATÓRIO DE VOTAÇÃO |
| Tipo da propositura: Projeto de Lei |
| Número da propositura: 0006-2019 |
| Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Justiça e Cidadania e da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, objetivando instituir Programa de proteção e defesa do consumidor no município de Porangaba, e dá outras providências. |
| Nomes das sessões: 4a. Sessão Ordinária de 2019, 4a. Sessão Ordinária de 2019, |
| Votos | Total |
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