RELATÓRIO DE VOTAÇÃO
Tipo da propositura: Projeto de Lei
Número da propositura: 0032-2005
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a não ajuizar Ações de Execuções Fiscais, até o limite de valor que fixa, autorizando ainda a desistência de Ações de Execuções Fiscais hoje ajuizadas e dá outras providências.
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