RELATÓRIO DE VOTAÇÃO
Tipo da propositura: Projeto de Lei
Número da propositura: 0030-2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo e Acordo de Parcelamento de Débitos Judiciais oriundos de Precatórios do Regime Geral, com os credores, e dá outras providências.
Nomes das sessões: , ,

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