Projetos
| Proposições | Ementa | Situação Final | Texto |
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| Projeto de Lei Nº 0017-2016 |
Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Vereador Hélio Alves Vaz - Xuíte)
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| Projeto de Decreto Legislativo Nº 0004-2016 |
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Porangabense ao Exmo. Sr. Vereador Jardelino de Queiroz Sampaio Filho
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| Projeto de Lei Nº 0006-2015 |
Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Dr. José Bolis Filho)
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| Projeto de Lei Nº 0012-2014 |
Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental "Professora Vilma dos Reis Correa"
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| Projeto de Lei Nº 0001-2014 |
Autoriza o Poder Executivo a incorporal o abono salarial de que trata a Lei Municipal 04/2013 a conceder revisão salarial aos servidores que especifica e dá outras providências.
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