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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.
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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 202/1961

Data Inicial:

01/12/1961

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Benedito de Oliveira Vaz

Arquivo Digitalizado:

Ementa:

Dispõe sobre a criação do Imposto Territorial Rural, objeto da Emenda Constitucional 05 da Constituição Federal.

Clique aqui para saber mais detalhes.
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