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Resoluções Nº 17/1961

Ementa:

Dispõe sobre a concessão de título de Cidadão Porangabense ao Exmo. Sr. Dr. Senador Auro Soares de Moura Andrade.

Resoluções Nº 16/1961

Ementa:

Ficam elevados para Cr$ 124.800,00 (cento e vinte e quatro mil e oitocentos cruzeiros), anuais os vencimentos do Secretário da Câmara, a partir de 1o. de Janeiro de 1.962.

Resoluções Nº 15/1961

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 07/61, de autoria do Executivo, que aumenta os vencimentos anuais dos cargos do quadro de funcionalismo municipal a partir de 1o. de Janeiro de 1.962, de acordo com a Emenda número 1 anexada a esta Resolução.

Resoluções Nº 14/1961

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei número 09/61, de autoria do Executivo, que extingue a partir de 1o. de Janeiro de 1.962, a Taxa de Conservação de Estradas, prevista no artigo 132 da Lei número 118 de 25 de Novembro de 1.955 (Código Tributário do Município).

Resoluções Nº 13/1961

Ementa:

Aprovar o Projeto de número 08/61, de autoria do Executivo, que cria neste município o Imposto Territorial Rural e o Imposto de Transmissão Inter-Vivos, objeto da Emenda Constitucional número 05 da Constituição Federal.

Resoluções Nº 12/1961

Ementa:

Aprovar a Proposta Orçamentária para o exercício de 1.962, de acordo com as Emendas apresentadas e anexadas a esta Resolução.

Resoluções Nº 09/1961

Ementa:

Aprovar as despesas referentes a 50% da quota do Imposto Sobre a Renda do Exercício de 1.960.

Resoluções Nº 08/1961

Ementa:

Aprovar os Balancetes da Prefeitura Municipal local, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente exercício.

Resoluções Nº 07/1961

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 06/61, de autoria do Vereador Accácio Domingues, que autoriza o Poder Executivo a construir uma Estação Rodoviária, para o ponto de partida e chegada dos ônibus intermunicipais.

Resoluções Nº 06/1961

Ementa:

Aprovar o Projeto de Lei 05/61, que Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a assinar contrato de Tráfego Mútuo com a Companhia Telefônica Brasileira.