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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 218/1962


Data Inicial:

20/12/1962

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Benedito de Oliveira Vaz

Arquivo Digitalizado:


Ementa:

Declara de utilidade pública a fim de ser desapropriado, amigável ou judicialmente, os terrenos abaixo descritos, destinados a construção do Mercado Municipal e Estação Rodoviária.