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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.
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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 218/1962

Data Inicial:

20/12/1962

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Benedito de Oliveira Vaz

Arquivo Digitalizado:

Ementa:

Declara de utilidade pública a fim de ser desapropriado, amigável ou judicialmente, os terrenos abaixo descritos, destinados a construção do Mercado Municipal e Estação Rodoviária.

Clique aqui para saber mais detalhes.
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