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Resoluções Nº 13/1963

Ementa:

Aprovar o Projeto de lei 04/63, que dá nome a Avenida do Ginásio estadual Aldo Angelini, da Avenida Deputado Narciso Pieroni.

Resoluções Nº 12/1963

Ementa:

REJEITAR o Projeto de Lei 03/63, do Executivo, que dispõe sobre o aumento de 60% aos vencimentos dos funcionários municipais, a partir de 1o. de Janeiro de 1.964.

Resoluções Nº 11/1963

Ementa:

REJEITAR as Despesas referente a 50% da quota do Imposto Sobre a Renda, do exercício de 1.962.

Resoluções Nº 10/1963

Ementa:

REJEITAR o Proposta Orçamentária para o exercício de 1.964, por estar em desacordo com a Lei 01 de 18 de Setembro de 1.948, em seu artigo 58, Parágrafo 6o.

Resoluções Nº 09/1963

Ementa:

Dispõe sobre a rejeição dos balancetes de julho à dezembro, bem como as contas apresentadas pelo Poder Executivo, relativas à gestão do Prefeito Benedito de Oliveira Vaz, durante o exercício financeiro de 1.962, no seu segundo semestre.

Resoluções Nº 08/1963

Ementa:

Dispõe sobre o aceite do requerimento que diz respeito aos crimes postos em prática pelo Prefeito Sr. Benedito de Oliveira Vaz, uma vez que o referido Chefe do Executivo, prevaricou no exercício de suas funções.

Resoluções Nº 07/1963

Ementa:

Artigo 1o. Fica concedido em caráter excepecional, um auxílio de Cr$ 1.000.000,00 (Um milhão de cruzeiros), destinado a Escola Normal Municipal, para fazer face as despesas, decorrentes com os pagamentos dos Professores, funcionários e despesas diversas para o exercício de 1.964. Artigo 2o. O presente auxílio, será coberto com o excesso de arrecadação rpevisto para o ano de 1.964. Artigo 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Resoluções Nº 06/1963

Ementa:

Majora os vencimentos do Sr. Prefeito Municipal, a partir de 1o. de Janeiro de 1.964 à 31 de Dezembro de 1.967.

Resoluções Nº 04/1963

Ementa:

Aprovar os balancetes da Prefeitura Municipal local, referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio e Junho do exercício de 1.962.

Resoluções Nº 03/1963

Ementa:

Artigo 1o. Ficam elevados para Cr$ 204.000,00 (Duzentos e quatro mil cruzeiros), anuais, os vencimentos do Secretário da Câmara, a partir de 1o. de Janeiro do corrente ano. § Único - As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 2o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.