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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.
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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 01/1976

Data Inicial:

09/04/1976

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Biênio 1975/1976

Arquivo Digitalizado:

Ementa:

Artigo 1o. Ficam declarados EXTINTOS os mandatos dos vereadores Manoel Carlos Avallone e Francisco Antonio da Mota. Artigo 2o. As extinções são fundamentadas no Decreto Lei 201/67, Artigo 8o, Inciso III, que especifica o motivo: Ausências consecutivas, sem justificação às Sessões Ordinárias desta Câmara Municipal, nos dias 13 de Fevereiro, 27 de Vevereiro, 12 de Março, 26 de Março e 09 de Abril de 1.976. Artigo 3o. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Clique aqui para saber mais detalhes.
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