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Porangaba
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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
  • Vereadores
    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 01/1976

Data Inicial:

09/04/1976

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Biênio 1975/1976

Arquivo Digitalizado:

Ementa:

Artigo 1o. Ficam declarados EXTINTOS os mandatos dos vereadores Manoel Carlos Avallone e Francisco Antonio da Mota. Artigo 2o. As extinções são fundamentadas no Decreto Lei 201/67, Artigo 8o, Inciso III, que especifica o motivo: Ausências consecutivas, sem justificação às Sessões Ordinárias desta Câmara Municipal, nos dias 13 de Fevereiro, 27 de Vevereiro, 12 de Março, 26 de Março e 09 de Abril de 1.976. Artigo 3o. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Clique aqui para saber mais detalhes.
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