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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.

LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 01/1977


Data Inicial:

19/04/1977

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Arquivo Digitalizado:


Ementa:

Atribui ao Vice-Prefeito verba de representação.