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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.
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LEGISLAÇÃO

Decreto Legislativo

Decreto Legislativo Nº 01/1980

Data Inicial:

01/01/1980

Situação

REVOGADA TOTAL

Autor do Projeto de Origem:

Biênio 1979/1980

Arquivo Digitalizado:

Ementa:

Fica aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 01/80 que fixa o subsídio e Verba de Representação do Prefeito Municipal e Verba de Representação do Vice-Prefeito para o biênio que corresponde a prorrogação de mandatos determinada pela Emenda Constitucional 14 de 09/09/1980.

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