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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.
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  3. Lei Ordinária
  4. 1982

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 626/1982

Data Inicial:

05/08/1982

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Domingos Diniz Vaz

Arquivo Digitalizado:

Ementa:

Concede pensões vitalícias a viúvas de ex-servidores municipais.

Clique aqui para saber mais detalhes.
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