_

Resoluções Nº 26/1982

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 04/82 que fixa o subsídio e a verba de Representação do Prefeito Municipal e a verba de Representação do Vice-Prefeito para o período de 01 de Fevereiro de 1.983 até 31 de Janeiro de 1.989. Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Resoluções Nº 25/1982

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 19/82 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porangaba, para o exercício de 1.983 e aprova o Plano Plurianual de Investimentos para o Triênio de 1.982-1.983 e 1984. Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Resoluções Nº 24/1982

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 21/82, que suplementa verbas do orçamento no valor de Cr$ 6.381.608,00 (seis milhões, trezentos e oitenta e um mil, seiscentos e oito cruzeiros). Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Resoluções Nº 23/1982

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 20/82 que autoriza o Executivo Municipal a receber a fundo perdido, por repasse do Governo Federal, através do Ministério do Interior, recursos financeiros no valor de até Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros). Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Resoluções Nº 22/1982

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Parecer TC-1959/82/3 referente à regularidade das contas da administração financeira e orçamentária da Prefeitura e da Mesa da Cãmara Municipal de Porangaba relativa ao exercício de 1.981, com as recomendações inseridas ao mesmo. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Resoluções Nº 21/1982

Ementa:

Artigo 1o. Fica REJEITADO o Projeto de Lei 11/82, que altera denominação de via pública; Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Resoluções Nº 20/1982

Ementa:

Artigo 1o. Fica REJEITADO o Projeto de Lei 14/82, que dispõe sobre normas para construção de prédios residenciais. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Resoluções Nº 19/1982

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 18/82, que suplementa verbas no orçamento, no valor de Cr$ 7.490.000,00 Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta de verbas próprias, constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Resoluções Nº 18/1982

Ementa:

Nomear o Sr. José Carlos Nunes, RG 6.471.806, aprovado no concurso público realizado em 08 de agosto de 1.982, para o cargo de Escriturário Efetivo, com vencimentos iguais à Cr$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos cruzeiros), e demais nos termos do edital.

Resoluções Nº 17/1982

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 17/82 que concede pensões vitalícias a viúvas de ex-servidores municipais. Artigo 2o. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.