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Resoluções Nº 28/1983

Ementa:

De conformidade com a Lei Complementar 25 de 02/07/1975 e Lei Complementar Federal 38 de 13/11/1979 e ainda, de acordo com a resolução 02/77, promulgada a 18/01/1977, por esta Câmara Municipal, complementar os subsídios dos vereadores passando a remuneração, do valor de Cr$ 51.244,56 (Cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), para o valor de Cr$ 88.236,69 (oitenta e oito mil, duzentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), a partir de 01 de Janeiro de 1.984.

Resoluções Nº 27/1983

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 16/83 que Dispõe sobre a Instituição da Contribuição de Melhoria no Município de Porangaba, e dá outras providências. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por contas de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Resoluções Nº 26/1983

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 15/83 que Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial no valor de Cr$ 3.218.212,00 (Três milhões, duzentos e dezoito mil, duzentos e doze cruzeiros), a ser empregado na área da saúde, em decorrência de convênio assinado com a Secretaria de Estado da Saúde. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por contas de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Resoluções Nº 25/1983

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 14/83 que Autoria o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios das Relações do Trabalho. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por contas de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Resoluções Nº 24/1983

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 13/83 que Declara área urbanizável que menciona e dá outras providências; Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por conta de verbas próprias contantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Resoluções Nº 23/1983

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 11/83 que Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município de Porangaba para o triênio 1984/1986. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por contas de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Resoluções Nº 22/1983

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 10/83 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porangaba, para o exercício de 1.984, em Cr$ 433.000.000,00 (Quatrocentos e trinta e três milhões de cruzeiros). Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por contas de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Resoluções Nº 21/1983

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 09/83 que Autoriza o Poder executivo a celebrar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por contas de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Resoluções Nº 20/1983

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 08/83 que Autoriza o Poder executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Estado da Saúde, visando o planejamento e desenvolvimento conjunto de programações básicas de saúde e saneamento. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por contas de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Resoluções Nº 19/1983

Ementa:

Artigo 1o. Fica aprovado o Projeto de Lei 07/83 que Institui o "Diário Ofício" do município de Porangaba, a ser publicado no jornal diário "Cruzeiro do Sul", de Sorocaba, quando a divulgação de atos oficiais da Municipalidade se fizer necessária. Artigo 2o. As despesas decorrentes com a execução desta Resolução correrão por contas de verbas próprias constantes do orçamento vigente. Artigo 3o. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.