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  • Presidente: Samir Elias Rihbani - PSDB
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    17ª LEGISLATURA 2021-2024
    Presidente Atual
    Samir Elias Rihbani
Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15/10/2024 às 20:00 horas.
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  3. Lei Ordinária
  4. 1986

LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 706/1986

Data Inicial:

15/12/1986

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Francisco Alves dos Reis

Arquivo Digitalizado:

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 1987.

Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária Nº 704/1986

Data Inicial:

01/07/1986

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Francisco Alves dos Reis

Arquivo Digitalizado:

Ementa:

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e adicional no valor de Cz$ 42.965.53 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e cinco cruzados e três centavos)

Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária Nº 701/1986

Data Inicial:

10/10/1986

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Francisco Alves dos Reis

Arquivo Digitalizado:

Ementa:

Autoriza o Executivo Municipal a realizar convênio e dá outras providências.

Clique aqui para saber mais detalhes.

Lei Ordinária Nº 693/1986

Data Inicial:

01/07/1986

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Prefeito(a) Francisco Alves dos Reis

Arquivo Digitalizado:

Ementa:

Dispõe sobre a abertura de crédito especial adicional e dá outras providências.

Clique aqui para saber mais detalhes.
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