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    18ª LEGISLATURA 2025-2028
    Presidente Atual
Próxima Sessão

A próxima Sessão Solene será realizada no dia 01/01/2025 às 10:00 horas.

LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 01/1992


Data Inicial:

08/04/1992

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Biênio 1991/1992

Arquivo Digitalizado:


Ementa:

Emenda a Lei Orgânica do Município de Porangaba.