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Lei Ordinária Nº 14/1995

Ementa:

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 13/1995

Ementa:

Institui a UFIR - Unidade de Referência, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária do Município de Porangaba, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 12/1995

Ementa:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Porangaba, a celebrar "Termo de Acordo e Comrpomisso", com a Secretaria da Agricultura e Abastecimento, do Governo do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 10/1995

Ementa:

Dispõe sobre a majoração de salários, vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Porangaba.

Lei Ordinária Nº 09/1995

Ementa:

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1996, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 08/1995

Ementa:

Dispõe sobre a majoração de salários, vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de Porangaba.

Lei Ordinária Nº 07/1995

Ementa:

Dispõe sobre autorização para o município particular de Consórcio Intermunicipal, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 06/1995

Ementa:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a proceder a doação de materiais e equipamentos que especifica, à CESP S/A, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 04/1995

Ementa:

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo solicitar do Ministério das Comunicações, permissão para instalar e operar estrações retransmissoras de televisão, na área deste município, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 03/1995

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Prefeito Benedito de Oliveira Vaz)