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Lei Ordinária Nº 37/2000

Ementa:

Revoga a Lei 06/1996, e cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá providências correlatas.

Lei Ordinária Nº 36/2000

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2001.

Lei Ordinária Nº 35/2000

Ementa:

Altera a Lei 885/91 de 12 de dezembro de 1991, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, e dá providências correlatas.

Lei Ordinária Nº 34/2000

Ementa:

Dispõe sobre o parcelamento e ocupação do solo urbano no Município de Porangaba.

Lei Ordinária Nº 33/2000

Ementa:

Altera o Anexo II da Lei Municipal 17/1999.

Lei Ordinária Nº 32/2000

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Estrada Carlino Fidélis de Oliveira)

Lei Ordinária Nº 31/2000

Ementa:

Dispõe sobre a atualização de valores venais de imóveis localizados em zonas urbanas, urbanizáveis e de expansão do município de Porangaba, para efeito de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e de Taxas de Serviços Públicos para o exercício de 2001 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 30/2000

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Luiz Sola Ares)

Lei Ordinária Nº 29/2000

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Rua Francelino Soares de Oliveira)

Lei Ordinária Nº 28/2000

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de Viveiro de Mudas, no Bairro Colina Verde de "Viveiro Deraldo Carlos Vieira"