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Lei Ordinária Nº 31/2002

Ementa:

Dispõe sobre a Incorporação ao salário dos servidores municipais de abono concedido.

Lei Ordinária Nº 30/2002

Ementa:

Institui no Município de Porangaba a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Lei Ordinária Nº 29/2002

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2003.

Lei Ordinária Nº 28/2002

Ementa:

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar Adicional e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 27/2002

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de Espaço Cultural "Vereador Abílio São Pedro"

Lei Ordinária Nº 26/2002

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Estrada Municipal Rachel Miranda Ribeiro)

Lei Ordinária Nº 25/2002

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição da Agência de Bacia Hidrográfica a ser instituída na Bacia Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê, dirigida aos corpos de água superficiais e subterrâneos do domínio do Estado de São Paulo

Lei Ordinária Nº 24/2002

Ementa:

Dispõe sobre a atualização de valores venais de imóveis localizados em zonas urbanas, urbanizáveis e de expansão do Município de Porangaba, para efeito de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e de Taxas de Serviços Públicos, para o exercício de 2003 e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 23/2002

Ementa:

Regova a Lei Municipal 17/02 e declara Zona de Expansão Urbana que especifica

Lei Ordinária Nº 22/2002

Ementa:

Dispõe sobre a denominação de logradouro público e dá outras providências. (Estrada Silvério Manoel de Miranda)